Lei nº 810, de 09 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
810
Ano
2020
Data
09/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "DIU MIRENA" PARA AS MULHERES PORTADORAS DE ENDOMETRIOSE, NO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica