Lei nº 816, de 06 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
816
Ano
2020
Data
06/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica