Lei nº 827, de 31 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
827
Ano
2020
Data
31/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
64
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
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Anexos Norma Jurídica