Lei nº 506, de 13 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
506
Ano
2013
Data
13/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS, VOLTADAS PARA APLICAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE TRATA O PÁRAGRAFO 1° DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RECURSOS
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
RECURSOS HÍDRICOS
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
RECURSOS HÍDRICOS
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica