Lei nº 848, de 16 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
848
Ano
2021
Data
16/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento social do município de Floresta - FLORESTAPREV.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica