Lei nº 866, de 29 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
866
Ano
2021
Data
29/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
41
Texto Original
Ementa
Altera as Tabelas do Código Tributário Municipal e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica