Lei nº 879, de 17 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
879
Ano
2021
Data
17/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes para adolescentes dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica