Lei nº 897, de 13 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
897
Ano
2021
Data
13/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Fixa na Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Federal 11.738/08, o Piso do Magistério Público Municipal da Educação Básica e demais regulamentações.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica