Portaria nº 5, de 28 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
5
Ano
2007
Data
28/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ART. 1° - EM ATENDIMENTO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 158.067-4, A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA SUSPENDE PROVISORIAMENTE A EFICÁCIA EXECUTIVA DA LEI MUNICIPAL N° 349, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM EFEITO "EX-NUNE" ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REFERIDA AÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica