Portaria nº 29, de 06 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
29
Ano
2023
Data
06/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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