Lei nº 1.133, de 23 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1133
Ano
2024
Data
23/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as pessoas com doenças graves que residam no município de Floresta-PE e dá outras providências.
Indexação
pagamento
Imposto Predial
Territorial Urbano
doenças graves
Imposto Predial
Territorial Urbano
doenças graves
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica