Lei nº 1.189, de 19 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1189
Ano
2025
Data
19/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
FIXA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica