Lei nº 1.195, de 25 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1195
Ano
2025
Data
25/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Institui e regulamenta o Programa de Benefícios da Saúde e dá providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica