Lei nº 207, de 30 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
207
Ano
2001
Data
30/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS II E V DO ART. 3º E ACRESCENTA INCISOS AO ART.3º.
Indexação
INCISOS
REDAÇÃO
REDAÇÃO
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
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Anexos Norma Jurídica