Lei nº 1.227, de 02 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1227
Ano
2025
Data
02/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera o inciso XI do artigo 12 da Lei Municipal nº 386/2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica