Lei nº 392, de 21 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
392
Ano
2009
Data
21/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica