Lei nº 371, de 13 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
371
Ano
2008
Data
13/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
Indexação
DOAÇÃO
IMÓVEL
IMÓVEL
Observação
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social - de um terreno urbano pertencente ao Município, localizado no Parque Cantinho das Caraibeiras I, área remanescente de desapropriação feita para a passagem do canal de esgotamento.
Assuntos
- Habitação
- Saneamento
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Anexos Norma Jurídica