Lei nº 346, de 29 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
346
Ano
2007
Data
29/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Indexação
CONSELHO MUNICIPAL7
MANUTENÇÃO
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
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Anexos Norma Jurídica