Lei nº 287, de 26 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
287
Ano
2003
Data
26/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ARTIGO NO TÍTULO III, CAPÍTULO IV, SEÇÃO II, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO A INSTITUIR LEI QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica