Lei nº 295, de 08 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
295
Ano
2003
Data
08/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE INCISO VIII AO ART. 168 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica