Lei nº 257, de 24 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
257
Ano
2002
Data
24/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NO RODAPÉ DAS LEIS, CONSTANDO NOME DE AUTOR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica