Lei nº 279, de 05 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

279

Ano

2002

Data

05/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

Mural Câmara

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA.

Indexação

Observação

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