Lei nº 223, de 10 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
223
Ano
2001
Data
10/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A LEI Nº 184/2000 DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, E ACRESCENTA EXPRESSÕES, CRIA NOVOS ITENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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