Lei nº 251, de 30 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
251
Ano
2001
Data
30/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
MURAL PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR PRÉDIOS URBANOS E PROCEDER AS INDENIZAÇÕES LEGAIS.
Indexação
DESAPROPRIAR
PRÉDIOS URBANOS
INDENIZAÇÕES
PRÉDIOS URBANOS
INDENIZAÇÕES
Observação
Assuntos
- Desapropriações
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Anexos Norma Jurídica