Resolução nº 12, de 18 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
12
Ano
2008
Data
18/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
TORNA ESTÁVEIS, NOS TERMOS O ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Indexação
ART. 19
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
SERVIDORES
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
SERVIDORES
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica