Lei nº 608, de 23 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
608
Ano
2015
Data
23/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
MURAL PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES CONTRA A AÇÃO DE DEPREDAÇÃO OU A DESTRUIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, PLACAS INDICATIVAS OU DE SINALIZAÇÃO, ÁRVORES E JARDINS, LOGRADOUROS E DEMAIS OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Denominação de Vias, Logradouros Públicos, Praças
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Anexos Norma Jurídica