Lei nº 91, de 16 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
91
Ano
1994
Data
16/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINATURA DE ESCRITURAS DE IMÓVEIS OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO DA CHESF POR INUNDAÇÃO PELA BARRAGEM DE ITAPARICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desapropriações
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Anexos Norma Jurídica