Lei nº 99, de 17 de fevereiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
99
Ano
1995
Data
17/02/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA TRANSFERIR VALORES DE DOTAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica