Lei nº 611, de 04 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
611
Ano
2015
Data
04/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/12/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 490/2012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica