1 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 57 de 2017
Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2017, DO VEREADOR TALLES WELLES MARQUES DE SÁ CRUZ E SOUZA, DATADO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Obs.: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2017, DO VEREADOR TALLES WELLES MARQUES DE SÁ CRUZ E SOUZA, DATADO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Matéria não votada
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2 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 59 de 2017
Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR TALLES WELLES MARQUES DE SÁ CRUZ E SOUZA, DATADO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Obs.: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR TALLES WELLES MARQUES DE SÁ CRUZ E SOUZA, DATADO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Matéria não votada
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3 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 60 de 2017
Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 45/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR BENJAMIM JOSÉ NUNES FILHO, DATADO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Obs.: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 45/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR BENJAMIM JOSÉ NUNES FILHO, DATADO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Matéria não votada
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4 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 61 de 2017
Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 46/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERTO CARLOS DE SOUZA, DATADO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Obs.: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 46/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERTO CARLOS DE SOUZA, DATADO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Matéria não votada
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5 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 62 de 2017
Autores:
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 47/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA, DATADO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Obs.: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 47/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA, DATADO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Matéria não votada
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6 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 63 de 2017
Autores:
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 48/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR TALLES WELLES MARQUES DE SÁ CRUZ E SOUZA, DATADO DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Obs.: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 48/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR TALLES WELLES MARQUES DE SÁ CRUZ E SOUZA, DATADO DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
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Matéria não votada
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7 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 64 de 2017
Autores:
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 49/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERTO CARLOS DE SOUZA, DATADO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Obs.: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 49/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERTO CARLOS DE SOUZA, DATADO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Matéria não votada
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8 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 65 de 2017
Autores:
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 37/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERTO CARLOS DE SOUZA, DATADO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
Obs.: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 37/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERTO CARLOS DE SOUZA, DATADO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
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Matéria não votada
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9 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 67 de 2017
Autores:
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 49/2017, O QUAL "DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHOS AOS MORADORES DE VILAS, RUAS SEM SAÍDA E TRAVESSAS COM CARACTERÍSTICAS DE "RUA SEM SAÍDA".
Obs.: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 49/2017, O QUAL "DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHOS AOS MORADORES DE VILAS, RUAS SEM SAÍDA E TRAVESSAS COM CARACTERÍSTICAS DE "RUA SEM SAÍDA".
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Matéria não votada
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10 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 23 de 2017
Autores:
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR TALLES WELLES MARQUES DE SÁ CRUZ E SOUZA, DATADO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Obs.: DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR TALLES WELLES MARQUES DE SÁ CRUZ E SOUZA, DATADO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Matéria não votada
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11 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 24 de 2017
Autores:
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 49/2017, DO VEREADOR ALBERTO CARLOS DE SOUZA, DATADO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Obs.: DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 49/2017, DO VEREADOR ALBERTO CARLOS DE SOUZA, DATADO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Matéria não votada
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12 - Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte nº 13 de 2017
Autores:
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DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI N° 37/2017, DATADO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, DO VEREADOR ALBERTO CARLOS DE SOUZA.
Obs.: DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI N° 37/2017, DATADO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, DO VEREADOR ALBERTO CARLOS DE SOUZA.
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Matéria não votada
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13 - Projeto de Resolução nº 11 de 2017
Autor: TALLES CRUZ
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO FLORESTANO.
Obs.: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO FLORESTANO.
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Matéria não votada
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14 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017
Autor: TALLES CRUZ
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ACRESCENTA À SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO DO CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA IMPOSITIVA, O ART. 121-A, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ACRESCENTA À SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO DO CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA IMPOSITIVA, O ART. 121-A, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2017
Autor: BETO SOUZA
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INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE, DESENVOLVENDO ATIVIDADES BASEADAS EM CONTEÚDOS SOBRE A LEI N°11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), A ACONTECER DURANTE UMA SEMANA POR ANO.
Obs.: INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE, DESENVOLVENDO ATIVIDADES BASEADAS EM CONTEÚDOS SOBRE A LEI N°11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), A ACONTECER DURANTE UMA SEMANA POR ANO.
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Matéria não votada
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017
Autor: BEIJINHA PUÇA
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DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Obs.: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
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Matéria não votada
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017
Autor: BETO SOUZA
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DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Obs.: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
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Matéria não votada
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2017
Autor: ANDRÉ FERRAZ
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DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Obs.: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
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Matéria não votada
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017
Autor: TALLES CRUZ
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DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Obs.: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
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Matéria não votada
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017
Autor: BETO SOUZA
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DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHOS AOS MORADORES DE VILAS, RUAS SEM SAÍDA E TRAVESSAS COM CARACTERÍSTICAS DE "RUA SEM SAÍDA".
Obs.: DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHOS AOS MORADORES DE VILAS, RUAS SEM SAÍDA E TRAVESSAS COM CARACTERÍSTICAS DE "RUA SEM SAÍDA".
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Matéria não votada
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