Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)

ALTERA A LEI N° 803/2020, QUE FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO COMO MENOR VENCIMENTO BASE PRATICADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FLORESTA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 07/2020, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL "ALTERA A LEI N° 803/2020, QUE FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO COMO MENOR VENCIMENTO BASE PRATICADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FLORESTA-PE".

REQUEIRO À MESA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E OBEDECIDAS ÀS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE O EXMO. SR. RICARDO FERRAZ PREFEITO DO MUNICÍPIO, E O SECRETÁRIO DE SAÚDE O SR. AURELIANO GONÇALVES FILHO, EXPLICAÇÕES DE QUAL O MOTIVO A LEI MUNICIPAL N°783/2019 SANCIONADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2019 NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA.