Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)

DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 12/2020, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 13 DE ABRIL DE 2020, O QUAL “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 436.028,18 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, VINTE E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS)”.

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2020, DO VEREADOR MURILO ALEXANDRE DE ALMEIDA, O QUAL “INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO POR VÍDEO CONFERÊNCIA, MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.

EMENDA ADITIVA Nº 01/2020, AO PROJETO DE LEI Nº 14/2020, DO EXECUTIVO MUNICIPAL. O QUAL ACRESCENTA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 14/2020 – “O REAJUSTE PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL I PODERÁ CHEGAR AOS 12,84%, CONCEDIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/07, DESDE QUE HAJA LASTRO FINANCEIRO, BEM COMO SEJA RESPEITADO O LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 14/2020, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL “FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA”.

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 30 DE MARÇO DE 2020, O QUAL “ABRE , NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$103.461,58 (CENTO E TRÊS MIL, QUATROCENTOS SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS)”.

INDICO À MESA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E CUMPRIDAS ÀS FORMALIDADES LEGAIS E REGIMENTAIS, QUE SEJA FORMULADO APELO AO EXMO. SR. PREFEITO RICARDO FERRAZ, NO SENTIDO DE QUE SE PROVIDENCIE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EXCEPCIONAL, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL CUJAS INSTITUIÇÕES EM QUE TRABALHAM ESTEJAM VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS).

INDICO A MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGIMENTAIS, QUE SEJA ENCAMINHADA ESTA INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE HAJA UM ESTUDO PARA REDUZIR OU ISENTAR IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS ESTABELECIMENTOS FECHADOS DEVIDO A PANDEMIA.

REQUEIRO A MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGIMENTAIS, QUE SEJA ENCAMINHADO ESTE REQUERIMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, VISANDO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES, GASTOS PÚBLICOS E DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE.

FORMULA APELO AO EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE FLORESTA – ADAILTO NUNES E DEMAIS VEREADORES – NO SENTIDO DE DEVOLVER UMA PARTE DO DUODÉCIMO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE A PREFEITURA INVISTA EM AÇÕES DE COMBATE À COVID-19.