Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 32 de 2020
Processo: -
Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 48/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTO NUNES, DATADO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. - - |
Aprovado |