1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Altera a Ementa e dispositivos da Lei n° 662/2016, que "Institui o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travesti, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e todas as demais existências de gênero e sexualidades), dispondo sobre sua estrutura e funcionamento, e dá outras providências".
Obs.: 2ª DISCUSSÃO; 1ª e 2ª VOTAÇÃO.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Autor: Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz - Prefeita
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Revoga a Lei Municipal n° 508/2013, a qual ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio dos Municípios do Sertão de Itaparica e Moxotó - COMSIM.
Obs.: 2ª DISCUSSÃO; 1ª e 2ª VOTAÇÃO.
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Rejeitado
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