Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2015
Processo: -
Autor: MURILO ALMEIDA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ART. 1º. O §2º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“§ 2º - O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA SERÁ DE 13, RESPEITANDO O NÚMERO DE HABITANTES, CONFORME ESTABELECE O ART. 29, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL”. - - ART. 1º. O §2º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“§ 2º - O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA SERÁ DE 13, RESPEITANDO O NÚMERO DE HABITANTES, CONFORME ESTABELECE O ART. 29, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL”. |
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