1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2015
Autor: MURILO ALMEIDA
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ART. 1º. O §2º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“§ 2º - O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA SERÁ DE 13, RESPEITANDO O NÚMERO DE HABITANTES, CONFORME ESTABELECE O ART. 29, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL”.
Obs.: ART. 1º. O §2º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“§ 2º - O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA SERÁ DE 13, RESPEITANDO O NÚMERO DE HABITANTES, CONFORME ESTABELECE O ART. 29, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL”.
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Matéria não votada
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