1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021
Autores: CHICHICO FERRAZ, ANDRÉ FERRAZ, CIRO FERRAZ, DR. SEVERININHO, GILMAR LEAL, KIEL DO PIPA, PEU VILARIM
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Denomina logradouro público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021
Autor: TIAGO MANIÇOBA
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Denomina quadra esportiva.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina logradouro público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina logradouro público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina logradouro público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina logradouro público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021
Autor: DR. VICTOR LAERT
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Denomina prédio público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021
Autor: GILBERTO QUIRINO
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Denomina logradouro público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina logradouro público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina logradouro público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021
Autor: GILBERTO QUIRINO
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Denomina Praça Pública.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina Praça Pública.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021
Autor: MARQUINHO CARVALHO
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Denomina logradouro público de “Rua Lucas Alves de Carvalho”.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2021
Autor: MARQUINHO CARVALHO
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Denomina logradouro público de “Rua Valdomiro Lopes de Carvalho”.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021
Autor: MARQUINHO CARVALHO
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Denomina logradouro público de “Rua Dr. João Capistrano Alves de Carvalho (Dr. Dandão).”
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina logradouro público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina logradouro público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2021
Autor: GILBERTO QUIRINO
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Denomina Logradouro Público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021
Autor: GILBERTO QUIRINO
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Denomina Logradouro Público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021
Autor: GILMAR LEAL
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Denomina logradouro público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina logradouro público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021
Autor: TIAGO MANIÇOBA
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Denomina nome de Rua EXPEDITA NOVAES FERRAZ em nosso município e dá outras providências.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina logradouro público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina Logradouro Público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina Logradouro Público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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26 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina Logradouro Público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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27 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina Logradouro Público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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28 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021
Autor: DR. SEVERININHO
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Denomina Logradouro Público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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29 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2021
Autor: PEU VILARIM
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Denomina logradouro público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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30 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2021
Autor: TIAGO MANIÇOBA
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Denomina Logradouro Público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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31 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2021
Autor: TIAGO MANIÇOBA
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Denomina Logradouro Público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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32 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2021
Autor: TIAGO MANIÇOBA
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Denomina Logradouro Público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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33 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021
Autor: TIAGO MANIÇOBA
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Denomina Logradouro Público.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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34 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2021
Autor: Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz - Prefeita
Número de Protocolo: 1432
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da imunização contra o vírus COVID-19, implementando restrições e penalidades aplicáveis para servidores, empregados públicos, contratados temporários e prestadores de serviços.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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35 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021
Autor: Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz - Prefeita
Número de Protocolo: 1434
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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36 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2021
Autor: Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz - Prefeita
Número de Protocolo: 1438
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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37 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2021
Autor: Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz - Prefeita
Número de Protocolo: 1441
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Dispõe sobre a autorização para renomear as Ações do FUNDEB e dá outras providências.
Obs.: 2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.
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Aprovado
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