Resumo (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Dispõe sobre o valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá outras providências.

Fixa o piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos do §9°, do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional de n° 120, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências.

Reajusta os vencimentos dos Servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Floresta/PE.