Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda Modificativa nº 3 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 3 de 2019
ALTERA O QUE DISPÕE NO ART. 2° DO PROJETO DE LEI N° 03/2019, PASSARÁ A CONTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 2°. AS FESTIVIDADES E EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES, TERÃO HORÁRIO LIMITE ATÉ AS 04 (QUATRO) HORAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação