Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Modificativa nº 7 de 2019 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda Modificativa nº 7 de 2019
ALTERA-SE O § 2° DO ART. 32°, A EXPRESSÃO ONDE CONSTA ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) CORRIGE-SE PARA NO MÁXIMO 5% (CINCO POR CENTO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação