Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020
ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N° 103/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação