Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 13 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Requerimento nº 13 de 2021

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, e, CONSIDERANDO os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos dispostos na Lei nº 12.305/2010, especificamente o que versa no Capítulo I, Seção IV, Capítulo VI, Art. 47, CONSIDERANDO a RDC ANVISA nº 306/2004, CONSIDERANDO a Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a destino final dos resíduos dos serviços de saúde, com os riscos ao meio ambiente, que seja formulado apelo a Exma. Sra. Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz e a Ilma. Sra. Secretária Municipal de Saúde – Juliana Araújo Ferraz, no sentido de nos informar sobre como se dá o gerenciamento dos resíduos dos serviços de saúde em nosso município, em especial na Unidade de Saúde – Hospital Cel. Álvaro Ferraz.

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