Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 109 de 2021 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 109 de 2021
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 79/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO E SUBSCRITA PELOS DEMAIS VEREADORES RELACIONADOS NA PROPOSIÇÃO, DATADO DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
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