Ordem do Dia/Expediente: 25 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 119 de 2021 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 119 de 2021
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 96/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
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