Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022
ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, AUTORIZA A EXTINÇÃO DE AÇÕES ANTIECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação