Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023

Dispõe sobre a Política do Regime Integrado da Prestação, Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Essenciais de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos e de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas do Município de Floresta(PE) e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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