Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Obriga hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares, no Município de Floresta, a fixarem cartazes informando os direitos assegurados à pessoa com câncer, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação