Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 3 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 3 de 2023
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 03/2023, do Vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, o qual "Obriga hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares, no Município de Floresta, a fixarem cartazes informando os direitos assegurados à pessoa com câncer, e dá outras providências."
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