Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 9 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 9 de 2023
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n°74/2022, do Executivo Municipal, o qual "Altera a Lei Municipal n° 899/2021".
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