Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda Modificativa nº 13 de 2023 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 13 de 2023
Modifica redação do Art.2º constante do Projeto de Lei nº 45/2023.
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Situação de Pauta
Observação